Parecer para a petição inicial
Discriminação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso, com memória de cálculo.
Perícia · Revisão de contratos
Revisão de contratos: o número que o contrato realmente diz
Cédulas de Crédito Bancário (CCB), cartão de crédito, capital de giro, financiamentos pela Tabela Price: a JCV recalcula o contrato com memória de cálculo e mostra, parcela a parcela, onde o valor cobrado se afasta do pactuado — ou confirma que não se afasta.
01O problema
Quando o contrato e a cobrança não conversam
Em um contrato bancário, a diferença entre a taxa escrita e a taxa efetivamente cobrada nem sempre aparece a olho nu. Capitalização de juros, tarifas embutidas no valor financiado, seguros, encargos de atraso e renegociações sucessivas mudam o saldo — e, sem cálculo, a discussão fica no campo da opinião.
A revisional bancária é a ação em que se pede a revisão de cláusulas e valores de um contrato bancário. A tese jurídica é do advogado. A prova de que os números estão — ou não — de acordo com o contrato e com os parâmetros fixados pelo juiz é técnica. É aí que entra a perícia contábil.
“Não é sobre pagar menos. É sobre pagar o que o contrato realmente diz.”
Importante: a JCV entrega a análise técnica e o parecer. A decisão sobre propor ou não a ação — e com qual tese — é do advogado do cliente. A perícia pode confirmar os valores cobrados.
02O que a JCV entrega
Entregas técnicas
Formulação de quesitos
Perguntas sobre taxa, capitalização, taxa média de mercado, encargos e recálculo, escritas para que o laudo responda ao que a tese precisa.
Assistência técnica
Acompanhamento das diligências e parecer sobre o laudo do juízo, com as divergências numeradas e o impacto de cada uma em reais.
Recálculo do contrato
Evolução do saldo pelos parâmetros do contrato e pelos parâmetros alternativos da decisão, lado a lado, em planilha auditável.
Laudo pericial
Quando nomeada pelo juízo, a JCV responde a todos os quesitos com método exposto e equidistância das partes.
03Como funciona
Passo a passo do trabalho
- 01
Leitura do contrato
Modalidade, taxas mensal e anual, CET (Custo Efetivo Total), sistema de amortização e encargos pactuados.
- 02
Reconstituição da operação
Evolução do saldo com os valores efetivamente liberados, pagos e cobrados, mês a mês.
- 03
Comparação de parâmetros
O que o contrato prevê, o que foi cobrado e o que a decisão determinou — incluindo, quando pedido, a taxa média de mercado do Banco Central.
- 04
Memória e parecer
Planilha auditável e texto objetivo, com a diferença apurada em cada cenário.
04Contexto técnico
Para aprofundar
Os contratos mais comuns
- Cédula de Crédito Bancário (CCB) — título de crédito regulado pela Lei 10.931/2004, usado em empréstimos pessoais, capital de giro e renegociações. Admite capitalização de juros quando pactuada.
- Cartão de crédito — o rotativo e o parcelamento de fatura têm taxas muito superiores às de outras modalidades; a análise passa pela evolução fatura a fatura.
- Financiamentos com Tabela Price — parcelas fixas, com juros decrescentes e amortização crescente. Em um financiamento de R$ 100.000 a 1% ao mês em 120 meses, a Price soma R$ 72.165,14 de juros; o SAC, R$ 60.500,00 — diferença que vem do ritmo de amortização, e não, por si só, de abuso.
A taxa média de mercado
O Banco Central divulga, por modalidade de crédito, a taxa média praticada pelas instituições financeiras em cada período. Ela não é um teto, mas é a referência mais usada para avaliar se uma taxa se afasta muito do mercado — e é um dos quesitos que mais pesam em uma revisional.
Encargos de inadimplência
A comissão de permanência não pode ser cobrada junto com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma desses encargos (Súmula 472 do STJ). Na prática, a perícia separa cada encargo cobrado no período de atraso e mostra se houve sobreposição.
05Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
A Tabela Price é ilegal?
Não, por si só. A Tabela Price é um sistema de amortização com parcelas iguais. O que se discute é se, no contrato concreto, há capitalização de juros não pactuada — e o STJ entende que essa é uma questão de fato, que depende de prova técnica (Tema 572). É exatamente o que a perícia verifica.
Juros acima de 12% ao ano são abusivos?
Não automaticamente. Para instituições financeiras, juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ). A análise costuma comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado para a mesma modalidade e o mesmo período.
O que é capitalização de juros?
É a incidência de juros sobre juros já incorporados ao saldo. Em contratos bancários firmados a partir de 31/3/2000, ela é admitida em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ); a previsão de taxa anual superior a doze vezes a mensal basta para essa pactuação (Súmula 541 do STJ).
A perícia garante a redução da dívida?
Não. A perícia mostra o que os documentos provam, e o resultado pode confirmar os valores cobrados. A JCV entrega a análise técnica e o parecer; a decisão sobre a ação é do advogado do cliente.
Quais documentos são necessários?
Contrato e aditivos, extratos ou demonstrativos de evolução da dívida, comprovantes de pagamento e, se houver processo, a petição inicial, a contestação e as decisões que fixaram os parâmetros do cálculo.
Próximo passo
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