Leitura do contrato social
Identificação do critério de apuração previsto, da data-base e da forma de pagamento, em todas as alterações contratuais.
Perícia · Societário
Apuração de haveres: quanto vale a parte de quem sai
Quando um sócio se retira, é excluído ou falece, a sociedade continua — e é preciso apurar quanto vale a participação dele. A JCV levanta o balanço de determinação, aplica o critério correto e documenta cada ajuste.
01O problema
O capital social quase nunca é o valor da cota
O capital social registrado no contrato raramente corresponde ao valor real da participação. Imóveis contabilizados pelo custo de décadas atrás, estoques, créditos a receber, passivos trabalhistas não registrados e o próprio valor da empresa em funcionamento mudam completamente a conta.
Haveres são o valor que a sociedade deve ao sócio que deixa de fazer parte dela. O CPC (arts. 599 a 609) e o Código Civil (art. 1.031) definem o caminho: primeiro vale o critério previsto no contrato social; se ele for omisso, o valor é apurado em balanço de determinação na data da resolução, com bens e direitos — tangíveis e intangíveis — e passivos avaliados a preço de saída (CPC, art. 606).
“O valor da cota não está no contrato social.”
02O que a JCV entrega
Entregas técnicas
Balanço de determinação
Levantamento patrimonial na data da resolução, com ajustes de ativos e passivos a valor de saída e notas explicativas.
Parecer para acordo ou para a inicial
Valor dos haveres em cenários (critério do contrato × critério do CPC), para negociação entre sócios ou para instruir a ação.
Assistência técnica e laudo
Quesitos, acompanhamento da perícia e parecer sobre o laudo — ou o laudo, quando a JCV é nomeada pelo juízo.
03Como funciona
Passo a passo do trabalho
- 01
Data da resolução
Definição da data-base a partir dos fatos: óbito, notificação de retirada, deliberação de exclusão ou trânsito em julgado.
CPC, art. 605
- 02
Critério de apuração
Critério do contrato social ou, se ele for omisso, balanço de determinação.
CPC, art. 606
- 03
Levantamento patrimonial
Inventário de bens, direitos e obrigações; avaliações quando necessárias; revisão de passivos não registrados.
- 04
Haveres e atualização
Participação, lucros e remunerações até a data da resolução; correção e juros depois dela.
CPC, art. 608
04Contexto técnico
Para aprofundar
A data da resolução decide o resto
Toda a conta parte de uma data. O CPC fixa essa data conforme o motivo da saída (art. 605): no falecimento, a do óbito; na retirada imotivada, o 60º dia depois de a sociedade receber a notificação; no recesso, o dia do recebimento da notificação; na exclusão extrajudicial, a data da reunião ou assembleia que a deliberou. Mudar a data muda o patrimônio, os lucros do período e a atualização.
Três ajustes que costumam mudar o resultado
- Imóveis e bens pelo valor de saída, e não pelo custo histórico registrado na contabilidade.
- Passivos não registrados, como contingências trabalhistas e tributárias com perda provável.
- Intangíveis, como marca e carteira de clientes, quando o critério aplicável os inclui.
05Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual a diferença entre capital social e haveres?
Capital social é o valor que os sócios se comprometeram a aportar, registrado no contrato. Haveres são o valor da participação na data da saída, apurado pelo critério do contrato ou pelo balanço de determinação. Uma empresa com capital de R$ 100 mil pode ter patrimônio de milhões — ou negativo.
O que é balanço de determinação?
É um balanço especialmente levantado para apurar haveres, na data da resolução. Diferente do balanço contábil comum, avalia ativos e passivos a preço de saída — o valor pelo qual poderiam ser realizados — e inclui intangíveis (CPC, art. 606; Código Civil, art. 1.031).
O fundo de comércio entra na conta?
O art. 606 do CPC manda avaliar bens e direitos tangíveis e intangíveis. Como medir o intangível — e se ele entra em cada caso — depende do contrato, da decisão e da jurisprudência aplicável. A perícia apresenta o método e os números para que o juízo decida.
Em quanto tempo os haveres são pagos?
Conforme o contrato social. Se ele for omisso, em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação (Código Civil, art. 1.031, § 2º; CPC, art. 609).
O sócio que saiu tem direito aos lucros do período?
Até a data da resolução, integram os haveres a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados e, se for o caso, a remuneração como administrador. Depois dela, o valor apurado recebe correção monetária e juros (CPC, art. 608).
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